Reforma tributária: penalidade por não preencher nota fiscal com impostos sobre consumo deve começar até junho, indica Receita
23 de dezembro, 2025 às 13:48
G1 Política
Resumo
A Receita Federal e o Comitê Gestor publicaram um ato que detalha o funcionamento dos novos impostos sobre consumo (CBS e IBS) da reforma tributária, indicando um período de transição sem penalidades para adaptação dos contribuintes.
Pontos principais
- A Receita Federal e o Comitê Gestor publicaram regras para os futuros impostos sobre consumo (CBS federal e IBS estadual/municipal) da reforma tributária.
- Contribuintes terão três meses, após a publicação dos regulamentos, para se adaptar sem recolher os novos impostos ou sofrer penalidades.
- A expectativa é que os regulamentos sejam publicados no início de 2026, com a obrigatoriedade de preenchimento da nota fiscal começando em maio ou junho de 2026, dependendo da data de publicação.
- O período de transição em 2026 terá caráter educativo, sem rejeição automática de notas fiscais por falta de preenchimento dos campos de CBS e IBS.
- Uma nova plataforma tecnológica, inédita globalmente, será implementada em 2026 para operacionalizar os pagamentos dos impostos sobre produtos e serviços.
- A partir de 2027, o sistema de "split payment" começará a operar para a CBS (tributo federal) em transações B2B, com a extinção do PIS e Cofins.
- Entre 2029 e 2032, haverá a transição do ICMS e ISS para o IBS, com redução gradual das alíquotas antigas e aumento gradual da nova alíquota.
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Pessoas
Luiz Inácio Lula da Silva
Organizações
Secretaria da Receita Federal
Comitê Gestor dos estados e municípios
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